A taxa de reajustamento do salrio do empregado que haja ingressado na empresa aps a data-base ser proporcional ao tempo de servio e ter como limite o salrio reajustado do empregado exercente da mesma funo, itido at 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hiptese de o empregado no ter paradigma ou em se tratando de empresa constituda e em funcionamento depois da data-base da categoria, ser adotado o critrio proporcional ao tempo de servio, com adio ao salrio de isso, conforme tabela abaixo;

Aps calculada a recomposio salarial sero compensados os aumentos salariais, espontneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigncia do acordo coletivo anterior, exceto os provenientes de trmino de aprendizagem; implemento de idade; promoo por antigidade ou merecimento; transferncia de cargo, funo, estabelecimento ou de localidade; e equiparao salarial.

O empregador ser obrigado a efetuar o pagamento dos salrios em moeda corrente sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou vsperas de feriados, salvo se a empresa adotar o sistema de depsito bancrio.

No caso de no pagamento do salrio, at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente ao vencido, a empresa pagar uma multa equivalente a R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos), por dia de atraso, pago diretamente ao empregado, sem prejuzo do que dispe a legislao em vigor.

No haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem servio ao mesmo empregador, exercendo idntica funo, com o mesmo tempo de servio.

As empresas ficam obrigadas a fornecer, aos seus empregados, no ato do pagamento dos salrios, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, atravs de cpia dos recibos ou envelopes de pagamento, onde constem: a) o nmero de horas normais e extras trabalhadas; b) o montante das vendas ou cobranas sobre as quais incidam comisses; c) o percentual destas comisses.

As empresas sero obrigadas a pagar 50% (cinqenta por cento) do 13 salrio, aos empregados que o requeiram, at 05 (cinco) dias aps o recebimento do aviso de frias.

As horas extras sero remuneradas com acrscimo de 50% (cinqenta por cento). As horas extras prestadas nas vsperas de datas promocionais (dias dos pais, mes,namorados, crianas, pscoa e perodo natalino) sero acrescidas tambm de um adicional de 50% (cinqenta por cento).

As horas dispendidas na conferncia de caixa, quando esta for realizada fora do horrio normal de trabalho, devero ser pagas como extraordinrias, com aplicao do percentual estabelecido neste acordo.

Os adicionais de insalubridade, quando devidos aos integrantes da categoria, devero ser pagos com base nos salrios mnimo profissional da categoria de empregado remunerado com salrio fixo, previsto na clusula sobre salrio mnimo profissional, alnea II.

Aos empregados exercentes da funo de caixa concedido um adicional de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salrio mnimo profissional de empregado remunerado com salrio fixo, previsto na clusula sobre salrio mnimo profissional, alnea II ficando ajustado que ditos valores no faro parte integrante do salrio do empregado para qualquer efeito legal.

PARGRAFO NICO

Para os empregados itidos a partir de 01/04/1999 fica facultado o no pagamento do adicional de quebra de caixa pelas empresas que no procederem no desconto de eventuais diferenas verificadas por ocasio da conferncia do caixa. A referida sistemtica dever ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

Fica assegurada a concesso de um adicional de 3% (trs por cento) por qinqnio de servio consecutivo na mesma empresa, percentual este que incidir sobre qualquer forma de remunerao, aplicando-se ms a ms sobre a remunerao varivel, quando for o caso, com a excluso do empregado aposentado na hiptese de retorno ao trabalho na mesma empresa.

O recolhimento do FGTS dever ser feito com base no total da remunerao do empregado, sendo que as empresas ficam obrigadas a entregar os extratos dos depsitos bancrios aos empregados, desde que o banco os fornea.

As frias, salrio maternidade e parcelas rescisrias dos empregados que habitualmente percebem comisses sero calculados tomando-se por base as comisses percebidas nos ltimos 12 (doze) meses, atualizadas da seguinte forma:

As empresas que remunerarem seus empregados a base de comisses, ficam obrigadas a anotar, na CTPS do empregado, ou no contrato individual, o percentual que ser aplicado para o clculo das comisses.

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Acordante, fornecero para os empregados, o vale transporte, de que trata a Lei 7819, de 30.09.87, regulamentado pelo Decreto 95.247, de 17.11.87, sendo a quantidade a ser fornecida proporcional aos dias efetivamente trabalhados e de acordo com o perodo do trabalho, ou seja, se for turno nico sero dois os vales a serem fornecidos, mas se forem dois turnos sero quatro vales.

PARGRAFO NICO

No poder o empregado mais novo na empresa, por fora do presente acordo, perceber salrio superior ao mais antigo na mesma funo.

Os contratos de experincia no podero ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cpia do mesmo no ato da isso.

Ficam as empresas obrigadas a notificar por escrito, quando solicitado pelo empregado, o motivo invocado na hiptese de resciso por justa causa.

O empregado que receber aviso prvio de seu empregador ou conceder aviso empresa, ser dispensado de seu cumprimento, caso obtenha novo emprego, ficando acordado, porm, que sero pagos os dias efetivamente trabalhados durante o aviso, bem como as verbas rescisrias.O prazo do aviso prvio conta-se excluindo o dia da notificao e incluindo o dia do vencimento. A contagem do perodo de trinta dias ser feita independentemente de o dia seguinte ao da notificao ser til ou no, bem como do horrio em que foi feita a notificao no curso da jornada.

Durante o prazo do aviso prvio, dado por qualquer das partes, salvo o caso de reverso ao cargo de exercente de funo de confiana, ficam vedadas as alteraes nas condies de trabalho sob pena de resciso imediata do contrato, respondendo o empregador pelo restante do aviso prvio.

As empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prvio, sem comparecimento ao trabalho, devero faz-lo por escrito, no verso do prprio aviso.

Fica estabelecido que, o empregado, durante o perodo do aviso prvio, poder optar pela reduo das duas horas no horrio que melhor lhe convier, caso no seja dispensado do cumprimento do mesmo, e desde que acordado previamente. Tal clusula se aplica to somente ao empregado despedido.

As empresas s podero itir estagirios ou menores, enquadrados em programas especiais, ou da Lei n. 6494/77, desde que estas isses ou aceitaes no impliquem em demisses de empregados e que seu nmero no ultrae a 10% (dez por cento) do total de empregados, por estabelecimento. Na hiptese de a empresa possuir at 05 (cinco) empregados, poder itir um estagirio; de 06 (seis) a 20 (vinte) empregados, 02 (dois) estagirios.

As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento dos valores relativos s verbas rescisrias nos seguintes prazos:

a) At o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato;

Quando requerido, as empresas ficam obrigadas a entregar, ao empregado demitido, a relao de seus salrios, durante o perodo trabalhado, ou incorporado, na Relao de Salrios de Contribuio, de acordo com o formulrio oficial, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, aps o vencimento do aviso prvio.

Ficam as empresas obrigadas a entregar, ao empregado, no ato da isso, cpia do contrato de trabalho.

Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS ao empregado, devidamente anotada, no prazo de quarenta e oito horas de seu recebimento.

As empresas ficam obrigadas a promover anotao na Carteira de Trabalho do empregado, da funo efetivamente por ele exercida no estabelecimento.

Todos os empregados tem direito a receber comprovante de entrega, sempre que entregarem ao seu empregador documentos, tais como: carteira de trabalho, certides, atestados mdicos e outros previstos na legislao trabalhista, cabendo ao empregador fornecer, sempre, tais comprovantes de entrega.

As empresas devero fornecer aos seus empregados, uma vez solicitadas por estes, no caso de resciso contratual, a informao de rendimentos, para fins do Imposto de Renda.

As rescises com mais de 01 (um) ano, ou pedido de demisses podero ser homologadas tanto no Sindicato Profissional quanto no Ministrio do Trabalho, recomendando-se s empresas que as faam no Sindicato dos Empregados.

itido empregado para a funo de outro dispensado sem justa causa, ser garantido aquele salrio igual ao do empregado de menor salrio na funo, sem considerar vantagens pessoais.

A empregada gestante ser assegurada a estabilidade provisria no emprego, durante a gravidez, e at 60 (sessenta) dias aps o retorno do benefcio previsto em lei.

Aos empregados afastados em razo de acidente do trabalho, ser assegurada a estabilidade provisria nos termos do artigo 118 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fica assegurada estabilidade provisria durante os 12 (doze) meses anteriores a implementao da carncia de necessria concesso do benefcio de aposentadoria ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mnimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

A conferncia dos valores de caixa ser obrigatoriamente procedida a vista do empregado por ela responsvel, sob pena de impossibilidade de posterior compensao.

As empresas no podero descontar de seus empregados que exeram funo de caixa, ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos, ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitao de cheques.

As empresas ficam obrigadas a colocar assentos nos locais de servio para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao pblico, nos termos da Portaria n. 3214/78 do Ministrio do Trabalho.

As empresas que no tiverem cantina ou refeitrio destinaro local apropriado, e em condies de higiene para lanche de seus empregados.

Quando as empresas exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, dever fornecer o material necessrio, que dever ser adequado a tez da empregada.

Fica estabelecida uma multa, no valor de 01 (um) salrio de ingresso, previsto neste acordo, paga ao empregado que for prejudicado em relao ao PIS, seja pelo no cadastramento, ou por omisso do seu nome na RAIS, sem prejuzo dos demais direitos legais.

Quando houver a reduo da jornada de trabalho, por iniciativa dos empregadores, os mesmos devero manter o pagamento da maior remunerao percebida pelo empregado.

A durao normal da jornada de trabalho poder, para fins de adoo do regime de compensao horria de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em nmero no excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemtica:

Os intervalos de 15 (quinze) minutos, usados para lanche, sero computados como tempo de servio, na jornada diria de trabalho dos integrantes da categoria profissional acordante.

Em caso de atraso do empregado no horrio de servio, e quando o empregador permitir seu trabalho naquele dia, fica este impedido de descontar a importncia relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente.

A remunerao do repouso semanal do empregado comissionado ser calculada tomando-se por base o total das comisses auferidas no ms, dividido pelos dias teis, e multiplicando pelos domingos e feriados a que fizer jus.

As empresas abonaro o ponto das empregadas gestantes, no caso de faltas ao servio, em virtude de consulta mdica, devidamente comprovada pela apresentao da carteira de gestante.

assegurado ao empregado estudante, o direito de no aceitar a prorrogao de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuzo a freqncia s aulas.

Os empregados estudantes, em dia de realizao de provas finais de cada semestre, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, sero dispensados de seus pontos, durante meio turno, desde que comuniquem as empresas 48 (quarenta e oito) horas antes e com posterior comprovao no mesmo prazo. No ms de dezembro, a reduo da jornada de trabalho no ser de meio turno, mas de apenas uma hora. J nos vestibulares, as empresas dispensaro do ponto seus empregados, durante meio turno, em cada prova, desde que comprovada a realizao das mesmas.

Os empregados sero dispensados para o recebimento das parcelas do PIS, durante duas horas, sem prejuzo salarial, e durante um turno, quando seu domiclio bancrio for fora da cidade, salvo se a empresa adotar convnio com a entidade bancria para pagamento do benefcio no prprio local de trabalho.

A empresa abonar as faltas ao servio, do pai ou me comercirios, no caso de necessidade de consulta mdica ou internao hospitalar de filho menor de 12 (doze) anos de idade, ou invlidos, mediante comprovao por declarao mdica, limitando a 12 (doze) dias por ano.

Os membros da diretoria do Sindicato suscitante no podero sofrer prejuzos salariais por faltas ao servio, quando convocados para atividades sindicais, cabendo s empresas abonarem as suas faltas.

Fica estabelecido que, os cursos e reunies promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatrio devem ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas extras correspondentes devero ser pagas como extraordinrias.

As empresas ficam obrigadas a fornecer lanche a seus empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por mais de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.

As empresas que possurem empregados sero obrigadas a manter livro ponto ou carto mecanizado ou registro de ponto eletrnico homologado, com a obrigatoriedade de o funcionrio registrar sua presena ao trabalho, e registrar o horrio de incio, intervalo de turno, encerramento e horrio extraordinrio da jornada laboral.

Fica estabelecida a dispensa do ponto das empregadas candidatas ao concurso da mais bela comerciria, o que no ocorrer apenas nos sbados, vsperas de datas promocionais (sbados), e no ms de dezembro.

Ser assegurada a categoria ora acordante um expediente nico nos dias 24 e 31 de dezembro, desde que esses dias no coincidam com domingo, o qual no poder ultraar as 19:00 horas (dezenove horas) .

Fica facultado s empresas liberar a entrada de empregados em suas dependncias com a marcao do ponto (relgio e/ou livro ponto) at 10 (dez) minutos antes do incio da jornada. Da mesma forma fica facultado s empresas permitir que os empregados deixem suas dependncias com a marcao do ponto em at 10(dez) minutos aps o trmino da jornada.

Fica estabelecido que a remunerao das frias seja paga at 02 (dois) dias antes do perodo concedido.

As empresas que exijam o uso de uniformes ficam obrigadas a fornec-los, sem qualquer nus, para seus empregados, na quantidade de 02 (dois) ao ano.

As empresas ficam obrigadas a comunicar, com antecedncia mnima de 10 (dez) dias, a realizao de eleies das CIPAS, bem como a relao dos concorrentes. Devero informar, tambm, no mesmo prazo, ao Sindicato, o Rol dos Eleitos.

Ficam as empresas obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doena, fornecidos por mdicos credenciados pelo Sindicato Profissional, desde que conveniados com o INSS, mesmo que a empresa possua servio mdico prprio ou convnio.

Ficam desobrigadas de indicar mdico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com at 50 (cinqenta) empregados.

As empresas reconhecem o direito do Sindicato dos Empregados no Comrcio de So Leopoldo de ingressar em suas dependncias, para o fim especfico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria, desde que o Sindicato comunique previamente as empresas.

As empresas ficam obrigadas a colocar a disposio do Sindicato Suscitante, em local visvel, quadro mural para a publicao de avisos de interesse dos empregados, inclusive para a publicidade das clusulas do presente acordo.

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao sindicato profissional cpias das Guias de Contribuio Sindical e dos Descontos Assistenciais, com a relao nominal dos empregados no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps os recolhimentos.

PARGRAFO NICO

As empresas descontaro as mensalidades sociais em folhas de pagamento, desde que autorizadas pelo empregado, atravs da apresentao pelo sindicato suscitante das autorizaes para os referidos descontos, e recolhero ao Sindicato dos Empregados no Comrcio de So Leopoldo.

Pelo descumprimento de qualquer das clusulas do presente acordo, que contenham obrigao de fazer, as empresas pagaro a seus empregados, atravs do Sindicato Suscitante, uma multa no valor equivalente a 1/10 (um dcimo) do salrio mnimo nacional vigente poca do descumprimento.

No ato homologatrio da resciso contratual o empregador dever apresentar as guias de Contribuio Sindical e Assistencial, recolhidas em favor da entidade patronal ou Certido de Regularidade Sindical fornecida pelo sindicato patronal.

PARGRAFO NICO 1jl2l

Na hiptese do empregador no apresentar as guias ou certido de regularidade sindical prevista no caput desta clusula, ser informado Delegacia Regional do Trabalho do descumprimento do pagamento das referidas contribuies, bem como ser exigida a devida ao fiscal dos auditores do trabalho.